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TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE
DESCONTO MÁGICO
 
 
Qualquer pessoa, física ou jurídica, a seguir denominada usuário, que pretenda utilizar os serviços do DESCONTO MÁGICO - HOSPEDAGEM DE SITE E TECNOLOCIA LTDA, CNPJ 10.484.146/0001-03, deverá previamente ler e acatar este termo e condições de uso de website, e todas as demais políticas e princípios que o regem, conforme será a seguir demonstrado.
 
O usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido todas as cláusulas estabelecidas neste instrumento, assim como nos demais documentos que venham a ser incorporados a este, antes de efetuar seu cadastro e realizar aquisições de ofertas junto ao DESCONTO MÁGICO.
 
1) DO OBJETO E FORMA DA VEICULAÇÃO DE COMPRA COLETIVA
 
CLÁUSULA 1ª O objeto do presente instrumento consiste na veiculação de ofertas com descontos, de produtos e/ou serviços disponibilizados por empresas parceiras, e sua publicação através do sítio eletrônico www.descontomagico.com.br, a fim de que os usuários cadastrados possam, por meio de compra coletiva, adquirir as respectivas ofertas com descontos.
 
I – O DESCONTO MÁGICO e a empresa parceira publicadora da oferta com desconto, de comum acordo, definirão em instrumento próprio a quantidade mínima de aquisições do(s) produto(s) e/ou serviço(s) ofertados pela parceira no sítio eletrônico www.descontomagico.com.br, que deverão acontecer para que a oferta seja ativada.
 
II – Depois de atingida a quantidade de aquisições referida no inciso anterior, e após a ativação e encerramento da publicação da oferta, ficará obrigada a empresa parceira a prestar os serviços e/ou entregar os produtos ofertados, de acordo com o prazo de validade dos cupons entregues aos usuários adquirentes, e valores descritos na publicação da oferta.
 
CLÁUSULA 2ª A(s) oferta(s) com desconto(s) ficará(ão) publicada(s) no sítio eletrônico www.descontomagico.com.br por um período de horas ali determinado, cabendo ao usuário que desejar adquirir os serviços e/ou produtos ofertados, a imprescindível leitura do presente instrumento, bem como seu prévio conhecimento do número mínimo exigido de aquisições para que a oferta seja ativada, e as condições estabelecidas no regulamento para utilização e/ou entrega dos produtos e/ou serviços colocados à disposição pela empresa parceira.
 
I – O usuário declara-se ciente das condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom, bem como que em caso de desistência da compra, desde que esta ocorra em até 7 (sete) dias corridos contados da aquisição do Cupom, poderá requerer a devolução integral dos valores pagos ao DESCONTO MAGICO, QUE PROVIDENCIARÁ O ESTORNO DA COMPRA JUNTO AO PAGSEGURO, não podendo o usuário requerer sua troca por qualquer outro.
 
Parágrafo primeiro: Em caso de desistência da compra após o transcurso do prazo acima referido, e até a data final do prazo de validade do cupom, o usuário somente terá direito ao reembolso parcial do valor pago no ato da compra, sendo este no percentual máximo de 60% do valor efetivamente pago, devendo solicitar o referido reembolso diretamente junto ao fornecedor do produto/serviço e/ou devolução dos valores, que se dará exclusivamente entre usuário e fornecedor do produto e ou serviço.
 
Paragráfo segundo: Expirado o prazo de validade do cupom, o usuário não poderá requerer devolução dos valores pagos referente ao cupom vencido.
 
II – Após a confirmação de todos os pagamentos, e desde que atingido o número mínimo de aquisições previamente definido entre a empresa parceira e o DESCONTO MÁGICO, a oferta veiculada será ativada e o usuário receberá uma mensagem eletrônica com um cupom numerado que descreverá o produto e/ou serviço adquirido. De posse do referido cupom numerado o usuário deverá dirigir-se ao estabelecimento da empresa parceira que prestará os serviços e/ou entregará os produtos, arcando única e exclusivamente com os custos da prestação dos serviços e/ou entrega dos produtos adquiridos, nos moldes informados na oferta veiculada.
 
III – O usuário cadastrado e interessado em adquirir a oferta somente poderá efetuar a compra do produto e/ou serviço durante o período de publicação indicado, conforme instruções descritas no sítio www.descontomagico.com.br.  O número mínimo de aquisições para a ativação de cada oferta estará sendo computado através do site, que informará durante todo o período de publicação o número de aquisições já ocorridas.
 
IV – Se o número mínimo de aquisições não atingir a quantidade previamente acertada entre DESCONTO MÁGICO e empresa parceira, a oferta não será ativada, as compras efetuadas pelos usuários ficarão automaticamente canceladas. Os usuários serão reembolsados no exato valor do pagamento realizado, ficando desobrigada a empresa parceira de oferecer seus serviços e/ou produtos com o desconto ofertado.
 
V - O DESCONTO MÁGICO e a empresa parceira poderão ainda estabelecer em instrumento próprio a quantidade máxima de aquisições por oferta, oportunidade na qual será encerrada a possibilidade de aquisição com desconto antes do tempo previsto, quando esgotada a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pela empresa parceira.
 
VI – O DESCONTO MÁGICO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias incidentes sobre as atividades dos usuários do website, bem como a de suas empresas parceiras. De acordo com a legislação pertinente em vigor, o usuário deverá exigir nota fiscal da empresa parceira em suas transações.
 
VII -Ao adquirir um produto e/ou serviço através do DESCONTO MÁGICO, o usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes, bem como este é apenas responsável pela criação, manutenção e administração de grupos de compras para cada uma das ofertas negociadas, não fazendo parte da cadeia de consumo e/ou fornecimento do produto e/ou serviço adquirido.
 
VIII - A aquisição da oferta, bem como a hipótese prevista no parágrafo primeiro do inciso I da cláusula segunda, se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos - pagseguro, ficando o DESCONTO MAGICO isento de quaisquer responsabilidades, vez que não pode intervir nos resultados da relação mantida entre o pagseguro com o usuário.
 
IX - O DESCONTO MAGICO não pode garantir em nenhuma hipótese que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições, ficando isento de quaisquer responsabilidade pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade de uso do Serviço.
 
 
2) DO CADASTRAMENTO DE USUÁRIO NO WEBSITE
 
CLÁUSULA 3ª Os serviços prestados através do sítio www.descontomagico.com.br apenas estão disponíveis para as pessoas naturais ou jurídicas que tenham ampla e irrestrita capacidade legal para firmar negócios jurídicos, nos moldes especificados na legislação em vigor. Menores de idade não devem enviar dados pessoais, e-mail, e estão impedidos de realizar aquisições através do website.
 
CLÁUSULA 4ª Não é permitido que uma mesma pessoa natural ou jurídica possua mais de um cadastro. Caso o DESCONTO MÁGICO venha a detectar que uma mesma pessoa tenha cadastro duplicado, através do seu sistema de verificação de dados, poderá vir a inabilitar definitivamente todos os cadastros efetuados pela mesma pessoa, ficando a mesma impedida temporária ou definitivamente de participar das compras coletivas.
 
CLÁUSULA 5ª Para que o usuário possa participar das compras coletivas publicadas através do sítio www.descontomagico.com.br deverá obrigatoriamente informar e preencher todos os campos da tela de cadastramento, assumindo o compromisso legal pela exatidão e veracidade das informações ali descritas, e se responsabilizando pela autenticidade dos dados fornecidos, sendo ainda necessário atualizá-los quando neles ocorrer qualquer tipo de alteração. O DESCONTO MÁGICO não se responsabiliza pelos dados inseridos pelos usuários cadastrados, bem como se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificação dos usuários, podendo ainda solicitar, a qualquer tempo, documentos e dados adicionais.
 
I – Se o DESCONTO MÁGICO constatar a existência de dados incorretos ou inverídicos no cadastro efetuado pelo usuário, ou ainda caso o mesmo não forneça a respectiva cópia dos documentos eventualmente solicitados, o DESCONTO MÁGICO poderá inabilitar temporariamente o usuário, ou mesmo cancelar definitivamente o cadastro do mesmo, ficando, em quaisquer das hipóteses impedido de realizar aquisição de ofertas através do website.
 
II – Caso o usuário fique temporariamente inabilitado, ou ainda, caso o mesmo tenha o seu cadastro definitivamente cancelado, as eventuais aquisições de ofertas já realizadas perante o DESCONTO MÁGICO serão imediatamente canceladas, não assistindo ao usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
 
CLÁUSULA 6ª Quando do cadastramento de um novo usuário, ao mesmo será fornecido um login, coincidente com o endereço eletrônico informado, devendo este criar uma senha para acesso a sua conta pessoal. Caberá exclusivamente ao usuário a responsabilidade integral pelo uso da sua conta e senha cadastradas, bem como pelo que dela seja feito. ATENÇÃO: O USO DA CONTA JUNTO AO DESCONTO MÁGICO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO DEVENDO O USUÁRIO INFORMAR A TERCEIROS A SUA SENHA PESSOAL.
 
CLÁUSULA 7ª Se eventualmente ocorrer o uso e/ou acesso não autorizado por terceiros da conta criada pelo usuário, o que não se espera, posto que o usuário deve ser o único sabedor da senha criada, este se compromete a imediatamente informar o DESCONTO MÁGICO por meio seguro. O usuário desde já isenta o DESCONTO MÁGICO ou a empresa parceira ofertante de qualquer tipo de responsabilização neste caso, ficando como único responsável legal pelas operações efetuadas em sua conta pessoal, uma vez que o acesso a ela somente é possível mediante o uso da senha própria e intransferível, cujo conhecimento é exclusivo do mesmo.
 
CLÁUSULA 8ª o DESCONTO MÁGICO não autoriza sob quaisquer hipóteses a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta pessoal criada pelo usuário, bem como não será permitida a criação de novo cadastro por pessoas inabilitadas cujo cadastro original tenha sido cancelado por infrações às regras estabelecidas pelo DESCONTO MÁGICO.
 
3) DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
 
CLÁUSULA 9ª Os usuários cadastrados junto ao DESCONTO MÁGICO deverão:
 
I – cumprir fielmente com todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, bem como com todas as obrigações legais atinentes a sua condição;
 
II – proceder ao cadastramento de usuário utilizando dados verídicos, e encaminhar documentos, caso seja solicitado, a qualquer momento e a exclusivo critério do DESCONTO MÁGICO, para averiguação da real identidade do usuário;
 
Parágrafo Único: A prática ou mesmo a tentativa de atos fraudulentos ou dolosos que possam causar danos ao DESCONTO MÁGICO e/ou terceiros, bem como o descumprimento dos deveres de usuário ensejarão a inabilitação temporária ou definitiva do mesmo, com o cancelamento da sua conta, bem como a aplicação das medidas judiciais cabíveis.
 
CLÁUSULA 10ª O usuário indenizará o DESCONTO MÁGICO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, franqueados e empregados em razão de qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de atividades executadas no website pelo usuário, ou em razão seu descumprimento deste instrumento, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
 
CLÁUSULA 11ª O DESCONTO MÁGICO não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelas empresas parceiras, bem como não guarda a posse dos mesmos, não realizando ofertas em seu nome.
 
CLÁUSULA 12ª O DESCONTO MÁGICO não tem qualquer tipo de responsabilidade legal ou administrativa sobre a oferta publicada pelas empresas parceiras, bem como não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição pelos usuários ocorra através do website. Desta forma, o DESCONTO MÁGICO não é responsável pela ocasião de entrega e/ou uso da oferta, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade das ofertas publicadas pelas empresas parceiras e adquiridas pelos usuários.
 
I – O DESCONTO MÁGICO não se responsabiliza pela capacidade para contratar dos usuários ou mesmo pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros, nem outorga qualquer tipo de garantia por vícios ocultos e/ou aparentes nas negociações ocorridas entre parceiras e usuários.
 
II – O DESCONTO MÁGICO não é nem será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários, que imediatamente reconhecem e aceitam que ao adquirir produtos e/ou serviços das empresas parceiras o fazem por sua conta e risco, isentando o DESCONTO MÁGICO de lucros cessantes e/ou por qualquer outro dano ou prejuízo que possam sofrer devido às aquisições realizadas através do website.
 
III – O DESCONTO MÁGICO não se responsabiliza pela perda, roubo, dano ou extravio do cupom numerado para identificação da aquisição da oferta, após o envio eletrônico ao e-mail do usuário. O número do cupom servirá para identificar e comprovar o pagamento e aquisição da oferta perante a empresa parceria, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a sua manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros.
 
IV – O DESCONTO MÁGICO recomenda que todas as transações sejam realizadas com a devida cautela e bom senso comum social, devendo o usuário avaliar os riscos da operação.
 
CLÁUSULA 13ª Este instrumento contratual não gera qualquer tipo de contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DESCONTO MÁGICO e o usuário, que manifesta ciência de que o website não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados.
 
I – Os usuários declaram total ciência de que o DESCONTO MÁGICO não garante a veracidade da publicação de terceiros em seu website, bem como que este não será responsável pela correspondência ou contratos que se realizem com terceiros ou mesmo diretamente com as empresas parceiras, não sendo responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, alheios à sua vontade.
 
II – O DESCONTO MÁGICO também não é responsável por qualquer tipo de efetivo dano, ameaça de dano ou mesmo de vírus que possam atingir o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou a transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ficando isento de quaisquer tipos de pagamentos de indenizações legais decorrentes.
 
III – O sistema do website poderá, eventualmente ficar indisponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento imprevisto ou de força maior alheio ao controle do DESCONTO MÁGICO.
 
4) DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS
 
CLÁUSULA 14ª O DESCONTO MÁGICO tomará todas as medidas de segurança estabelecidas nos padrões de mercado para assegurar e proteger as informações cadastradas pelos usuários. A invasão ao sistema interno ou mesmo o simples acesso não autorizado de terceiros de forma ilegal é conduta que não pode ser evitada, não podendo se resposabilizar o DESCONTO MÁGICO por eventuais prejuízos decorrentes do referido acesso e/ou invasão não autorizados por parte de terceiros que utilizem as redes de comunicações, com finalidade fraudulenta.
 
CLÁUSULA 15ª Não é permitida a qualquer pessoa, cadastrada ou não, a utilização de dispositivo, software, ou outro meio eletrônico/mecânico que possa vir a interferir nas atividades e operações do DESCONTO MÁGICO, sejam elas quais forem, como as publicações de oferta, descrições, contas ou bancos de dados, salvo autorização expressa.
 
I – O responsável por qualquer tipo de tentativa ou mesmo de efetiva fraude, violação, intromissão, ou mesmo atividade que viole ou contrarie a legislação vigente, ou ainda as leis especiais de propriedade intelectual ou as proibições estipuladas neste instrumento, será responsabilizado na forma das ações legais pertinentes, sejam elas de qualquer ordem, bem como das sanções previstas neste instrumento, não obstante o pagamento de indenizações por eventuais danos causados.
 
 
5) DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
 
CLÁUSULA 16ª O uso comercial da expressão "DESCONTO MÁGICO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do website assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta são de propriedades de HOSPEDAGEM DE SITE E TECNOLOCIA LTDA, CNPJ 10.484.146/0001-03 e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais que o Brasil seja signatário. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e por escrito.
 
CLÁUSULA 17ª No website poderão constar links de outros websites da rede mundial, que não são de propriedade do DESCONTO MÁGICO ou operados por ele, não sendo o DESCONTO MÁGICO responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, grupo econômico ou solidariedade do DESCONTO MÁGICO para com esses websites e seus conteúdos.
 
6) DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DESTE INSTRUMENTO
 
CLÁUSULA 18ª O DESCONTO MÁGICO poderá, a qualquer tempo, alterar este instrumento contratual visando seu aprimoramento para a melhoria dos serviços prestados. O novo termo e condições de uso do website entrará em vigor a partir de sua publicação no sítio www.descontomagico.com.br.
 
I – Se até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação das alterações contratuais o usuário não comunicar por e-mail sua discordância, especificando as cláusulas a que está em desacordo, haverá a aceitação tácita do novo instrumento e o contrato vinculará ambas as partes.]
 
II – Existindo manifesta e específica discordância, dentro do prazo e condições acima estabelecidos o liame contratual deixará de existir, e o cadastro do usuário será cancelado, desde que o mesmo não tenha contas ou dívidas pendentes. Neste caso as contas e/ou dívidas deverão ser imediatamente quitadas pelo usuário, vigorando o termo e condições de uso do website, com a redação anterior em relação as ofertas já adquiridas.
 
III – As alterações contratuais eventualmente ocorridas não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados, valendo o instrumento contratual com a redação anterior, para estes casos.
 
7) DA ELEIÇÃO DE FORO E LEGISLAÇÃO PERTINENTE
 
CLÁUSULA 19ª Todas as cláusulas deste instrumento contratual são regidas pelas leis vigentes no Brasil, bem como na Constituição Federal de 1988. As partes elegem o Foro da Comarca de Aracaju-SE, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias e litígios oriundos ao uso e acesso do website.
 
CLÁUSULA 20ª Este instrumento contratual estabelece o pleno e completo acordo e entendimento entre o usuário e o DESCONTO MÁGICO superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
 
I -Na hipótese de qualquer item deste instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
 
 
 

 

 


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